(DOC. VP 212.2643.3003.9300)

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Base de cálculo. Lei municipal 15.136/2015. Direito Local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão Do Contexto Fático Probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Depreende-se do acórdão ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Municipal 15.136/2015. 2 - Com efeito, como definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF: «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso esp

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