(DOC. VP 212.2643.3003.6800)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matérias suscitadas pela parte foram indeferidas pela instância ordinária ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - No julgamento dos Aclaratórios pela Corte local ficou expressamente consignado que «No entanto, o acórdão não discutiu a matéria fática apresentada pelo embargante justamente em razão da impossibilidade de tal análise em sede de objeção de pré- executividade. Veja-se:» (fl. 586, e/STJ). Sendo assim, a matéria foi enfrentada. 2 - A decisão monocrática julgou que não se configurou a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a

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