Carregando…

(DOC. VP 212.2643.3002.8700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo da CF/88 em sede de recurso especial. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para aplicação da tese firmada. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Legalidade do art. 4º, § 3º, da IN SRF 327/2003. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte, em sede de Recurso Especial Repetitivo, Resp 1.799.306/RS/STJ, na assentada de 11/3/2020. Tema 1.014/STJ.

1 - Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF no âmbito do recurso extraordinário. 2 - Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para fins de aplicação da tese firmada, sobretudo quando já publicado o acórdão paradigma. Nesse sentido já se manifestou o STF na Reclamação 30.996/SP/STF, Rel. Ministro Celso DE Mello, julg. em 09/08

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote