(DOC. VP 212.2643.3001.9000)
STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora estadual. Magistério. Recurso improvido. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada negou provimento ao recurso ao fundamento de que, em relação ao Vínculo 12, a impetrante, ora recorrente, fora beneficiada por licença congênere (mestrado), concedida pelo período de 29/10/2012 e 17/03/2014, e, em relação ao Vínculo 13, consoante afirma, ficou afastada pelo período de três meses para final
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote