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(DOC. VP 212.2643.3000.2400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Caixa econômica federal. Interesse jurídico. FCVS. Repercussão geral. Tema 1.011/STF. Observância.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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