(DOC. VP 212.2643.3000.0400)

STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração que se volta contra acórdão de Tribunal de Justiça que manteve o perdimento, em favor da união, de todos os bens apreendidos na ação penal que condenou o sócio proprietário da empresa impetrante, pelos crimes de roubo e organização criminosa. Incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus. CF/88, art. 105, I «b» Súmula 41/STJ. Pedido de revogação da suspensão das atividades da impetrante (posto de combustíveis) já decidido em acórdão desta corte.

1 - «Compete ao STJ, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal» (CF/88, art. 105, I, «b»). 2 - «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos Respectivos órgãos» (Súmula 41/STJ). 3 - Ainda que assim não fosse, o pedido de revogação da medida caut

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