(DOC. VP 212.2642.6006.3000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Operação viena. Associação para o tráfico. Contrariedade a Lei 9.296/1996, art. 1º, Lei 9.296/1996, art. 2º, I, II e III, Lei 9.296/1996, art. 4º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão atacado. Súmula 283/STF. Contrariedade a Lei 11.343/2006, art. 35. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade a CF/88, art. 5º, XII da descabimento. Contrariedade ao CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CP, art. 33, CP, art. 44 e CP, art. 59. Manifesta improcedência. Acórdão atacado que ostenta fundamentação concreta e idônea pra negativar a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância apta a justificar o agravamento do regime inicial de pena e o indeferimento da pena substitutiva. Precedentes desta corte. agravo regimental improvido.

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