(DOC. VP 212.2642.6005.5900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Revista pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade. Ocorrência. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a revista pessoal realizada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Se não havia fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal no acusado, não há como se admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. Assim, o fato de o acusado se amoldar ao perfil descr

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