(DOC. VP 212.2642.6004.0900)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados

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