(DOC. VP 212.2642.6003.7200)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deferida a apenas um réu. Processos em curso. Indicação de dedicação em atividade criminosa do outro réu. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Permuta legal. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Esta Corte consolidou o entendimento de que a existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidê

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