(DOC. VP 212.2642.6003.4500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Pedido de extensão de liberdade concedida a corréus. Ausência de similitude fática. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 557, caput, e § 1º-A e CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior.» (AgRg no AREsp. 753

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