(DOC. VP 212.2642.6003.4400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - As alegações constante da inicial do habeas corpus, referentes ao excesso de prazo da prisão cautelar e ao estado de saúde do paciente não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Há superveniente ausência de interesse de agir com relação à alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação, pois o apelo defensivo já foi apreciado. 3 - Agravo regimen

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