(DOC. VP 212.2642.6002.1100)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º II. Acórdão modificado. Nova fundamentação. Necessidade de ratificação do recurso especial. Inexistência. Aplicação da Súmula 579/STJ. Aresto que apresenta fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º II, o acórdão hostilizado foi reapreciado e modificado, sob nova fundamentação. 2 - Caso concreto em que seria necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência da Súmula 579/STJ. 3 - Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão posta a julgamento, ampara-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a m

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