(DOC. VP 212.2642.6000.9000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Exame psicotécnico. CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência.

1 - Uma vez que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do CPC/2015, art. 489, § 1º IV, resta ausente seu necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu» (AgInt no REsp. 1.870.468/RJ/STJ, Rel. Ministro GURGEL

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote