(DOC. VP 212.2642.6000.8100)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Verificação. Reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Impossibilidade.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação da sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade tributária da sociedade empresária pelo redirecionamento da execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula

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