(DOC. VP 212.2642.6000.7600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de omissão no julgado embargado.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, omisso o julgado embargado que não se atentou para a existência de repercussão geral sobre a matéria de fundo trazida nos autos, relativa ao alcance da CF/88, art. 155, § 2º, III, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, Tema 745, RE 714.139/SC/STF. 3 - Exist

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