(DOC. VP 212.2642.6000.5000)

STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Cumulação de pensão por morte com a pensão especial de montepio civil. Observância do teto remuneratório. Parcela recebida dos cofres públicos. Acórdão recorrido. Fundamentação prevalentemente constitucional.

1. Verifica-se da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 535/538) que o tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentação de natureza prevalentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de apelo especial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

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