(DOC. VP 212.2635.3000.5000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e da conduta social. Quantum de aumento na primeira fase. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O quantum de aumento na pena-base, a ser implementado em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não vinculado ao objetivado critério matemático. 2 - A margem de discricionariedade autorizada ao Julgador de primeira e segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual a sistemática constitucional não atribui a competência de reexaminar fatos e provas, substitua, seja

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