(DOC. VP 212.2510.0002.4300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Réu contumaz na prática de crimes patrimoniais. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prática de condutas em que não se identifica lesão substancial ao bem jurídico tutelado pode, a depender das circunstâncias do caso concreto, autorizar a não punição do autor do ilícito penal, quando a pena cominada não se revelar, nos termos do CP, art. 59, necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. 2 - Nos casos de crimes patrimoniais, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. 221.999/RS/STJ, estabeleceu a tese de que a reiteração

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