(DOC. VP 212.2505.3006.0400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Eficácia da sentença jungida aos limites objetivos e subjetivos. Decisão que beneficiou apenas os servidores listados na petição inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a eficácia da sentença coletiva está jungida «aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo» (AgInt no REsp. 1.698.833/PR/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 29/5/2019). 2 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu que a decisão exequenda beneficiou apenas os se

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