(DOC. VP 212.2505.3005.6800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Arguição incidental de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito inter partes. Lei superveniente. Retroatividade benéfica. Aplicabilidade. Lei Estadual 19.965/2018. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Agravo para, contudo, não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - Para analisar as conclusões do acórdão sobre a redução da citada multa aos patamares da legislação superveniente, pelo princípio da retroatividade da lei mais benéfica, resultando ou não em benefício para o autor, se faz necessário analisar a legislação local e as premissas fáticas dos auto

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