(DOC. VP 212.2505.3005.2900)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de nulidade da CDA. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, verifique-se que a apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do STF, conforme se extrai dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. 2 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como malferido, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a fal

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