(DOC. VP 212.2505.3004.4400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Regime jurídico aplicável. Marco temporal. Data da sentença. Juízo de equidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A sentença é o marco temporal para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios, revelando-se correto o seu arbitramento, com fundamento no CPC/1973, anteriormente a 18/03/2

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