(DOC. VP 212.2505.3003.7200)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão «por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado)» (AgRg nos EDcl no AREsp. 306.522/RJ/STJ, R

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