(DOC. VP 212.2505.3003.2600)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Desistência. Honorários de sucumbência. Cumulação. Possibilidade. Limites.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. 1.520.710/SC/STJ (repetitivo), firmou o entendimento pela possibilidade de cumulação da verba de honorários fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. 2 - Agravo interno desprovido.

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