(DOC. VP 212.2505.3003.2000)

STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Servidor público. Verbas remuneratórias. Atualização e juros de mora. Alterações da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata. Tr. Inconstitucionalidade. Parcial provimento ao recurso.

1 - Recurso interposto contra acórdão da Primeira Turma, o qual aplicou entendimento de que as alterações quanto ao critério de cálculo dos juros moratórios, previsto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, possuíam natureza instrumental e material, motivo por que não poderiam incidir nos feitos em andamento. 2 - Decisão impugnada que ofendia recurso com repercussão geral no STF (AI 842.063), o qual concluiu pela aplicabilidade imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F - com alteração dada pe

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