(DOC. VP 212.2505.3002.8900)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Serventuária da justiça do estado de Santa Catarina. Desembargador relator do recurso administrativo perante o Órgão Especial. Emissão de ato decisório determinante na esfera administrativa. Atuação como relator para acórdão do mandado de segurança. Inaugurador da divergência. Impugnações relativas aos mesmos fatos e sob idêntica ótica disciplinar. Preliminar de impedimento acolhida. Nulidade do acórdão recorrido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Servidora que respondeu a processo disciplinar, instaurado pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, tendo sido condenada, pelo Conselho da Magistratura, à pena de demissão simples, acrescida de incompatibilidade para o desempenho de cargo ou emprego

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