(DOC. VP 212.2025.6000.3300)

TRF1. Penal. Fraude de lei sobre estrangeiros (CP, art. 309). Prisão em flagrante. Sentença condenatória. Recurso de apelação.

«1 - Configurado, na hipótese, o crime de fraude de lei sobre estrangeiros (CP, art. 309), por isso que o agente utilizou nome e documentos de seu tio para entrar e permanecer no território nacional. 2 - A jurisprudência, em regra, não admite a substituição da pena, quando o condenado não possui residência no País. Precedentes. 3 - Nos termos do CP, art. 44, § 2º, na «condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva

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