(DOC. VP 212.2025.6000.0700)

TRF4. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Falsificação de selos de IPI. Indícios de materialidade e autoria. Autonomia em relação a crimes fiscais. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 293.

«1 - Considera-se hígido o libelo acusatório que narra fato que constitui crime em tese, bem como aponta elementos suficientes de autoria e materialidade, a autorizar a persecução penal. 2 - A denúncia imputa aos acusados o cometimento do delito capitulado no CP, art. 293, I, sendo que este ilícito exige, para a sua configuração, tão somente a comprovação do dolo genérico, representado pela vontade de fabricar ou alterar qualquer dos papéis mencionados, falsificando-os. 3 - O

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote