(DOC. VP 212.1202.6000.3800)

STJ. Habeas corpus. Direito processual penal e direito penal. Fuga de pessoa presa. Ausência de justa causa. Atipicidade. Inocorrência. CP, art. 351, § 3º.

«1 - O carcereiro que enseja a libertação de preso sem a pesquisa necessária de antecedentes penais, tal qual determinado pela autoridade policial, realiza conduta que se ajusta ao tipo do CP, art. 351, § 3º. 2 - Ordem denegada.»

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