(DOC. VP 212.1202.6000.3200)

STJ. Penal. Processual. Favorecimento pessoal. Crime militar. Competência. Conflito. CP, art. 348.

«1 - Só há crime de favorecimento pessoal, definido pelo Código Penal Militar, quando se imputa ao favorecimento um crime militar. 2 - Conflito conhecido; competência do suscitado.»

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