(DOC. VP 212.0772.5000.2600)

STJ. Concussão. Corrupção passiva. Crimes contra a administração pública. Princípio da insignificância. Não aplicação. Habeas corpus. CP, art. 317.

«1 - Não se aplica o chamado princípio da insignificância quando a hipótese engloba crimes contra a administração pública, em razão da efetiva ofensa ao bem juridicamente tutelado. 2 - A aferição da insignificância é matéria afeta ao juízo de instrução, e não no Habeas Corpus. Óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Habeas Corpus conhecido, provimento negado.»

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