(DOC. VP 212.0772.5000.2300)

STF. Habeas corpus. Inexistência de inépcia de denúncia. Acusação. Corrupção passiva. Corrupção ativa. CP, art. 317.

«- Quanto há acusação de corrupção passiva na modalidade de «receber, para si ou para outrem», essa modalidade de corrupção passiva implica a existência de corrução ativa na modalidade de «oferecer vantagem indevida». - Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Habeas Corpus indeferido.»

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