(DOC. VP 212.0602.3264.7831)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES - PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA -

Inventário que é desnecessário para a habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença - Inteligência dos arts. 110 e 778, §1º e, II, do CPC - Levantamento dos valores, de outro lado, que depende da prévia partilha - Necessidade de verificação dos quinhões cabíveis a cada herdeiro - Matéria sucessória cuja discussão cabe ao juízo competente - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Incidência do ITCMD - Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, com observaçã

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