(DOC. VP 211.9524.5004.7000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STJ. Não provimento.

«1 - «A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial» (AgRg no REsp. 851810/RS/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 11/2/2010). 2 - «O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostament

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