(DOC. VP 211.9298.8471.3184)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO

e INJÚRIA - Não comprovação da legislação/regulamentação alienígena ou do pagamento do imposto que teria sido retido - Inteligência do CPC, art. 376, em aplicação analógica - Contadora não arrolada como testemunha - Elemento anímico que não pode ser delineado por meio de notificação extrajudicial - Boletim de ocorrência sequer lavrado, quando era possível - Exercício do direito dentro do lapso decadencial não verificado de plano - Recurso desprovido

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