(DOC. VP 211.7444.3004.5000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Execução penal. Pleito pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - No tocante à incidência da Súmula 7/STJ, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que é possível a revaloração da prova, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame do acervo fático

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