(DOC. VP 211.7444.3004.3100)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade das formas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Situação atual de pandemia causada pela covid-19. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1 - Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido apresentado dentro do quinquídio legal. 2 - Esta Corte superior entende ser indevido o debate de matérias não analisadas pelas instâncias de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias. 3 - Ainda que a situação de pandemia causada pela Covid-19 ainda não fosse uma realidade ao tempo

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