(DOC. VP 211.7444.3003.9800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Marcha regular. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Não se verifica a ocorrência de excesso de prazo se o feito possui pluralidade de réus e, mesmo com expedição de diversas cartas precatórias, esteve em constante movimentação, seguindo o seu trâmite regular,

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