(DOC. VP 211.7444.3000.3600)

STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Definição sobre qual a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. Competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto na CF/88, art. 102. Agravo interno das empresas ao qual se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte possui entendimento consolidado de que não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional (AgREsp. 1.539.885/RS/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Especificamente para a hipótese dos autos, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp. 1.820.927/PR/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAM

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