(DOC. VP 211.7444.3000.3000)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CPP, art. 156. Inviabilidade. Mero juízo de valor. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados.

«1 - Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados se assentam em premissas fáticas e jurídicas evidentemente distintas. 2 - In casu, não há divergência de interpretação da Lei, mas mero juízo de valor acerca da existência ou não de inversão do ônus probatório, tarefa que se realiza com a análise particularizada de cada caso. 3 - Agravo regimental improvido.»

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