(DOC. VP 211.7204.6007.2800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Tempestividade da apelação. Falta de instrução. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência deste STJ para apreciar e julgar originariamente a causa. Ordem de habeas corpus não conhecida. Embargos rejeitados. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão impugnado está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «o prazo para o oferecimento da apelação é de cinco dias, contados a partir da data da última intimação do acusado ou do seu advogado, e não da juntada do mandado aos autos (Precedentes do c. STF, do STJ e Súmula 710/STF).» (HC 99.232/MG/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 23/06/2008). 2 - Outrossim, o acórdão impugnado não se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote