Carregando…

(DOC. VP 211.6965.5002.7300)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de irregularidades na representação processual. Inovação recursal. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida reintegratória. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Outorga uxória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Não há como conhecer das alegações relativas a um suposto vício na representação processual da parte agravada, tendo em vista se tratar de indevida inovação recursal. 2 - Não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos utilizados para a concessão da medida de reintegração de posse, mostra-se imperiosa a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a análise das matérias suscitadas no apelo esp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote