(DOC. VP 211.6965.5001.7500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Improcedência dos pedidos formulados pelo parquet autor assentada pelas instâncias de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, dadas as particularidades do caso.

«1 - Na espécie, as instâncias de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentaram a improcedência dos pedidos formulados pelo Parquet autor na exordial da subjacente ação civil por ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, a alteração de tais premissas encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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