(DOC. VP 211.6393.4204.4108)

TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - INSURGÊNCIA DO LOCADOR ACERCA DO VALOR A SER RESTITUÍDO DA CAUÇÃO PRESTADA, A TÍTULO DE MULTA - MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE RESCISÃO POR PARTE DO LOCATÁRIO APÓS MENOS DE UM MÊS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA CORRESPONDENTE AO TEMPO FALTANTE PARA A DATA PREVISTA DE TÉRMINO DO CONTRATO - EXEGESE DOS arts. 4º DA LEI 8.245/91 E 413 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA PARA MODIFICAR O VALOR DEVIDO PELO LOCATÁRIO A TÍTULO DE MULTA, COM MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL RECURSO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote