(DOC. VP 211.6176.3286.1278)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Marcos Colucci Junior contra decisão que indeferiu pedido de indulto, por não cumprimento do requisito objetivo do Decreto 11.846/2023. O agravante alega ter cumprido a fração de pena exigida e requer o provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante atende aos requisitos objetivos para concessão do indulto conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3

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