(DOC. VP 211.6123.1044.3350)

TJSP. HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO PASSIVA - PLEITO DE TRANCAMENTO OU SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - INVIÁVEL A ANÁLISE DE MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO - ORDEM DENEGADA.

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