(DOC. VP 211.4962.7324.8351)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Integralização de bens imóveis ao capital social - Imunidade - Requerimento indeferido pela não apresentação de documentos - Lavratura de AIIM utilizando, como base de cálculo, o denominado valor venal de referência - Pretendida a adoção do valor atribuído pelo município, para fins de lançamento do IPTU - Segurança concedida em primeiro grau - Recurso oficial, único interposto - Noticiado o trânsito em julgado de Ação Anulatória de Débito Fiscal, on

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote