(DOC. VP 211.4102.1370.9327)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados de benefício social da autora referentes à suposta contratação de seguro de vida. (ii) Sentença de procedência. Insurgência da ré. (iii) Prejudicial de mérito de prescrição. Inocorrência. Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, pois se trata de pretensão de ressarcimento de dano causado por fato

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