(DOC. VP 211.3354.3003.1000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Revisão criminal. Dosimetria. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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